A Câmara Municipal de Londrina discute um projeto de lei que estabelece novas regras para a distribuição de alimentos em vias públicas, incluindo refeições destinadas a pessoas em situação de rua. A proposta já foi aprovada em primeiro turno, com 11 votos favoráveis e sete contrários.
Pelo texto em discussão, a entrega de marmitas a pessoas em situação de rua ficaria proibida nas vias públicas. A Secretaria Municipal de Assistência Social seria responsável por definir espaços específicos, além de dias e horários para a distribuição.
Com a mudança, projetos que atualmente realizam a entrega de refeições precisariam se adequar aos locais estabelecidos. Conforme as instituições que se posicionaram contra a proposta, o texto também poderia afetar outras iniciativas de distribuição de alimentos na cidade.
O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da 24ª Promotoria de Justiça de Londrina, e a Defensoria Pública do Paraná, por intermédio do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos, encaminharam um ofício conjunto à Câmara recomendando a rejeição do Projeto de Lei 92/2024.
No documento, as instituições apontam possíveis inconstitucionalidades e ilegalidades. Um dos argumentos é que o Legislativo estaria atribuindo novas responsabilidades à Secretaria Municipal de Assistência Social, interferindo em competências do Poder Executivo.
O Ministério Público e a Defensoria também sustentam que a proposta pode afetar o direito à alimentação adequada e atividades de caráter religioso e assistencial relacionadas à distribuição de alimentos.
As instituições citam ainda a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos, instituída pela Lei Federal 15.224/2025, além da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Londrina e de decisão do Supremo Tribunal Federal relacionada à população em situação de rua.
O projeto ainda depende da continuidade da tramitação na Câmara Municipal.
Fonte: Bem Paraná e NH Notícias
Edição: Canal HP
