O
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA e Comissão
Especial Eleitoral, atendendo recomendação do Ministério Público, reabriu as
inscrições para os interessados em concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar do
município de São João do Ivaí. O prazo para se inscrever termina no dia 11 de
junho de 2019.
Conforme
informações obtidas com a comissão eleitoral, as mudanças ocorreram devido às
alterações no artigo 132 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), que passou a permitir que pessoas que já estão no cargo por mais
de dois mandatos possam concorrer. “Antes era permitida apenas dois mandatos de
quatro anos. Com a mudança na lei não existe mais limite para assumir a função”,
explica a assistente social, Thassyana Alencar.
As
inscrições são feitas na sede da Secretaria de Ação Social sala do Órgão
Gestor, no horário de 08h00min às 11h30min, e das 13h00min às 17h00min.
