O presidente Jair
Bolsonaro sancionou a lei que impede, em qualquer caso, o casamento de pessoas
com idade inferior a 16 anos. Até hoje, o Código Civil permitia,
excepcionalmente, nos casos de gravidez, o casamento de quem ainda não havia
completado 16 anos. O Código Civil também previa permissão para o casamento de
quem ainda não completou 16 anos, para se evitar imposição ou cumprimento de
pena criminal. A lei foi aprovada pelo Senado em fevereiro e enviada para a
sanção de Bolsonaro.
