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sexta-feira, 28 de maio de 2021

Bolsonaro vai ao STF para barrar lockdown e toque de recolher no Paraná

 


O presidente Jair Bolsonaro e o ministro André Mendonça (Advogado-Geral da União) ingressaram nesta quinta-feira (27) com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) para derrubar medidas de lockdown e de toque de recolher no Paraná. Outros dois estados são alvos da ação, Rio Grande do Norte e Pernambuco.

“O intuito da ação é garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência, em conjunto com os direitos à vida e à saúde de todo cidadão, mediante a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da democracia e do Estado de Direito”, informou a AGU em nota.

De acordo com a Advocacia-Geral da União, a ação não questiona decisões anteriores do STF, que reconheceram a competência dos entes subnacionais na adoção de medidas de enfrentamento da pandemia.

“Porém, considera que algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis, como a necessidade de supervisão parlamentar, a impossibilidade de supressão de outros direitos fundamentais igualmente protegidos pela Constituição e a demonstração concreta e motivada de que tais medidas atendem ao princípio da proporcionalidade”, diz o comunicado divulgado na noite de quinta.

Bolsonaro chegou a ameaçar baixar um decreto contra medidas restritivas de governadores e prefeitos e até sinalizar que poderia acionar o Exército para o cumprimento da determinação.

A nova investida de Bolsonaro é resultado de uma recente conversa do mandatário com o presidente do STF, ministro Luiz Fux.

Na ocasião, Bolsonaro sondou Fux se haveria margem para que a corte flexibilizasse o entendimento de que governadores e prefeitos têm autoridade para determinar políticas restritivas, como a interrupção de atividades econômicas.

O magistrado, porém, deixou claro que não há chance de o tribunal reverter a própria decisão.

A decisão do STF que reconheceu a competência dos entes federados em medidas sanitárias de combate à Covid é alvo de queixas de Bolsonaro, que já acusou o tribunal de ter delegado superpoderes a governadores e prefeitos. Bolsonaro também argumentou que a decisão judicial impediu a União de tomar ações referentes à pandemia nessas cidades e estados, o que é falso.

Mais recentemente, o presidente criticou o julgamento do STF que permitiu que gestores locais fechem templos religiosos para evitar aglomerações e conter a disseminação do vírus.

“Lamento superpoderes que o STF deu a governadores e prefeitos para fechar inclusive salas e igrejas de cultos religiosos. É o absurdo dos absurdos”, disse Bolsonaro, em abril deste ano.

Na conversa com Fux, Bolsonaro ouviu que a interpretação da “competência concorrente” da União, estados e municípios na área da saúde está consolidada no Supremo, mas disse que o governo poderia provocar o tribunal com novas solicitações e argumentos.

Em conversas reservadas, ministros avaliam que há espaço para discutir uma determinação para que gestores sejam obrigados a fundamentar suas decisões de fechamento de comércios e outras atividades.

Os magistrados acreditam que isso já é feito na maioria dos casos e que essa nova regra não atrapalharia governadores e prefeitos no enfrentamento da Covid-19.

Auxiliares de Bolsonaro, por sua vez, avaliaram que obrigar governadores e prefeitos a fundamentar suas ações seria uma saída intermediária, com alguma chance de sucesso entre os integrantes do tribunal.

A apresentação de ação no Supremo também seria uma forma de Bolsonaro acenar a sua base mais radical e dizer que cumpriu suas promessas de agir contra as ações de governadores e prefeitos.

Em discursos nas últimas semanas, o presidente afirmou que poderia editar um decreto que garantisse a abertura de atividades econômicas. Ele também já ameaçou determinar que o Exército vá às ruas para garantir o cumprimento desse decreto, mesmo contra normas estaduais e municipais.

“O que está em jogo e alguns [governadores e prefeitos] ainda ousam por decretos subalternos nos oprimir? O que nós queremos do artigo 5º [da Constituição] de mais importante? Queremos a liberdade de cultos, queremos a liberdade para poder trabalhar, queremos o nosso direito de ir e vir, ninguém pode contestar isso”, declarou o presidente, no início de maio.

Em um recado ao STF, Bolsonaro emendou: “Não ouse contestar [o decreto], quem quer que seja. Sei que o Legislativo não contestará”.

Caso concretize o envio da ação, não será a primeira vez que Bolsonaro contesta medidas de governadores e prefeitos no STF.

Em meados de março, ele pediu que a Corte suspendesse decretos editados por três estados e argumentou que governadores e prefeitos não poderiam tomar medidas do tipo. O ministro Marco Aurélio, do STF, rejeitou as argumentações do governo. (Informações FolhaPress)

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