O presidente Jair Bolsonaro e
o ministro André Mendonça (Advogado-Geral da União) ingressaram nesta
quinta-feira (27) com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo
Tribunal Federal) para derrubar medidas de lockdown e de toque de recolher no
Paraná. Outros dois estados são alvos da ação, Rio Grande do Norte e Pernambuco.
“O intuito da ação é garantir
a coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as
liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência, em conjunto
com os direitos à vida e à saúde de todo cidadão, mediante a aplicação dos
princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da democracia e
do Estado de Direito”, informou a AGU em nota.
De acordo com a
Advocacia-Geral da União, a ação não questiona decisões anteriores do STF, que
reconheceram a competência dos entes subnacionais na adoção de medidas de
enfrentamento da pandemia.
“Porém, considera que algumas
dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais
inafastáveis, como a necessidade de supervisão parlamentar, a impossibilidade
de supressão de outros direitos fundamentais igualmente protegidos pela
Constituição e a demonstração concreta e motivada de que tais medidas atendem
ao princípio da proporcionalidade”, diz o comunicado divulgado na noite de
quinta.
Bolsonaro chegou a ameaçar
baixar um decreto contra medidas restritivas de governadores e prefeitos e até
sinalizar que poderia acionar o Exército para o cumprimento da determinação.
A nova investida de Bolsonaro
é resultado de uma recente conversa do mandatário com o presidente do STF, ministro
Luiz Fux.
Na ocasião, Bolsonaro sondou
Fux se haveria margem para que a corte flexibilizasse o entendimento de que
governadores e prefeitos têm autoridade para determinar políticas restritivas,
como a interrupção de atividades econômicas.
O magistrado, porém, deixou
claro que não há chance de o tribunal reverter a própria decisão.
A decisão do STF que
reconheceu a competência dos entes federados em medidas sanitárias de combate à
Covid é alvo de queixas de Bolsonaro, que já acusou o tribunal de ter delegado
superpoderes a governadores e prefeitos. Bolsonaro também argumentou que a
decisão judicial impediu a União de tomar ações referentes à pandemia nessas
cidades e estados, o que é falso.
Mais recentemente, o
presidente criticou o julgamento do STF que permitiu que gestores locais fechem
templos religiosos para evitar aglomerações e conter a disseminação do vírus.
“Lamento superpoderes que o
STF deu a governadores e prefeitos para fechar inclusive salas e igrejas de
cultos religiosos. É o absurdo dos absurdos”, disse Bolsonaro, em abril deste
ano.
Na conversa com Fux, Bolsonaro
ouviu que a interpretação da “competência concorrente” da União, estados e
municípios na área da saúde está consolidada no Supremo, mas disse que o
governo poderia provocar o tribunal com novas solicitações e argumentos.
Em conversas reservadas,
ministros avaliam que há espaço para discutir uma determinação para que
gestores sejam obrigados a fundamentar suas decisões de fechamento de comércios
e outras atividades.
Os magistrados acreditam que
isso já é feito na maioria dos casos e que essa nova regra não atrapalharia
governadores e prefeitos no enfrentamento da Covid-19.
Auxiliares de Bolsonaro, por
sua vez, avaliaram que obrigar governadores e prefeitos a fundamentar suas
ações seria uma saída intermediária, com alguma chance de sucesso entre os
integrantes do tribunal.
A apresentação de ação no
Supremo também seria uma forma de Bolsonaro acenar a sua base mais radical e
dizer que cumpriu suas promessas de agir contra as ações de governadores e
prefeitos.
Em discursos nas últimas
semanas, o presidente afirmou que poderia editar um decreto que garantisse a
abertura de atividades econômicas. Ele também já ameaçou determinar que o
Exército vá às ruas para garantir o cumprimento desse decreto, mesmo contra
normas estaduais e municipais.
“O que está em jogo e alguns
[governadores e prefeitos] ainda ousam por decretos subalternos nos oprimir? O
que nós queremos do artigo 5º [da Constituição] de mais importante? Queremos a
liberdade de cultos, queremos a liberdade para poder trabalhar, queremos o
nosso direito de ir e vir, ninguém pode contestar isso”, declarou o presidente,
no início de maio.
Em um recado ao STF, Bolsonaro
emendou: “Não ouse contestar [o decreto], quem quer que seja. Sei que o
Legislativo não contestará”.
Caso concretize o envio da
ação, não será a primeira vez que Bolsonaro contesta medidas de governadores e
prefeitos no STF.
Em meados de março, ele pediu
que a Corte suspendesse decretos editados por três estados e argumentou que
governadores e prefeitos não poderiam tomar medidas do tipo. O ministro Marco
Aurélio, do STF, rejeitou as argumentações do governo. (Informações FolhaPress)
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