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terça-feira, 8 de fevereiro de 2022

Prefeitura de São João do Ivaí prorroga prazo para pagamento da taxa de lixo



A taxa de lixo é a primeira contribuição cobrada todos os anos por muitos municípios. Em São João do Ivaí, as guias foram distribuídas em janeiro, mas algumas pessoas tiveram problemas no acesso, por este motivo a data para pagamento foi prorrogada.


O novo prazo para pagamento ficou estabelecido até o dia 25 de fevereiro, sendo que à vista garante desconto de 20%. Em caso de dúvidas, o contribuinte deve procurar o setor de tributação, no Paço Municipal.  


Você é obrigado a pagar?

Sim. Com a aprovação do Novo Marco do Saneamento, em 2020, os municípios que ainda não cobravam a taxa de lixo passaram a ter de exigir uma compensação financeira pela prestação do serviço de manejo dos resíduos sólidos.


As taxas são cobradas porque o município prestou um serviço ou possui poder de polícia para regulamentar determinadas situações. Ou seja, são consideradas tributos contraprestacionais.

No caso da taxa de coleta e destinação dos resíduos sólidos, o motivo que gera a necessidade de pagamento é a coleta, o transporte e a destinação final do lixo.

E se um município não realizar a cobrança da taxa de lixo?

O Novo Marco do Saneamento Básico determinou que, a partir de julho de 2021, a instituição da taxa de lixo passou a ser obrigatória para municípios que ainda não recolhiam o tributo.

Se uma prefeitura não estabelecer a cobrança a situação será configurada como renúncia fiscal. Caso o município não atenda a esses requisitos, fica sujeito às penalidades determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em resumo, o cidadão tem o dever de contribuir para a destinação correta de seu lixo.

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SÃO JOÃO DO IVAÍ

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GODOY MOREIRA

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