A Prefeitura de Kaloré e o Tabelionato de Protesto da Comarca de Jandaia do Sul, informam que, a partir do dia 06 de outubro, todas as dívidas ativas junto ao município passarão a ser encaminhadas para protesto, conforme determinação legal.
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O procedimento segue a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tornou obrigatória a adoção dessa medida por parte das prefeituras. O descumprimento da norma pode acarretar em responsabilização da gestão municipal por meio de Ação Civil Pública, com consequências cíveis e criminais.
Para evitar o protesto, os contribuintes devem regularizar seus débitos até o dia 6 de outubro, diretamente no Setor de Tributação da Prefeitura de Kaloré.
A medida tem como objetivo fortalecer a arrecadação municipal, garantindo que os recursos sejam aplicados em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e serviços públicos.
A orientação é que os cidadãos com dívidas em aberto procurem a prefeitura dentro do prazo estabelecido, evitando assim maiores transtornos e encargos adicionais.
