Em sessão realizada no dia 30 de junho de 2025, a Câmara Municipal de Lunardelli aprovou dois projetos de lei que autorizam o pagamento de 13º subsídio para os vereadores, prefeito e vice-prefeito do município. As medidas seguem entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 650.898) e orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e foram propostas pela Mesa Executiva da Câmara, gerando repercussão entre a população.
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O Projeto de Lei 04/2025 assegura o pagamento do 13º salário aos vereadores a partir da legislatura 2029–2032, enquanto o Projeto de Lei 05/2025 prevê o mesmo benefício para o prefeito e vice-prefeito já nas próximas gestões. Ambos os projetos condicionam a implantação à adequação orçamentária futura e ao respeito às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Constituição Federal, além da devida previsão nas leis orçamentárias anuais (LOA) e de diretrizes (LDO).
Segundo a justificativa apresentada, a iniciativa busca promover isonomia entre agentes públicos, considerando que o 13º salário é um direito social previsto no artigo 7º da Constituição Federal, já concedido aos servidores efetivos. A proposta ainda ressalta que a medida não acarretará aumento automático de despesa, pois sua execução dependerá da previsão legal e orçamentária futura.
Durante a votação, o vereador Igor José Carvalho Rezende foi o único a se posicionar contra o Projeto de Lei 04/2025, que trata do pagamento do benefício aos vereadores. Por outro lado, votou favoravelmente ao projeto que prevê o 13º para prefeito e vice-prefeito, considerando a legitimidade e o caráter administrativo da função executiva.
“Não concordo com esse subsídio extra para vereadores. Ainda que seja legal, acredito que não é moralmente aceitável neste momento. Nosso foco deve ser a população, os serviços públicos, os investimentos em saúde, educação, infraestrutura. O recurso público deve ser utilizado com responsabilidade e prioridades bem definidas”, avaliou o vereador.
“Respeito o posicionamento dos colegas, mas não me senti confortável em aprovar um benefício que, mesmo sendo para a próxima legislatura, pode gerar dúvidas na população quanto ao compromisso com o interesse público. Continuarei defendendo o bom uso dos recursos públicos e a valorização de quem realmente faz a diferença na vida dos cidadãos”, concluiu.
Com a aprovação por maioria, os dois projetos seguem agora para sanção e publicação oficial, e o Executivo Municipal deverá realizar as alterações orçamentárias e legais necessárias para viabilizar os pagamentos dentro dos critérios exigidos. O debate sobre o tema continua mobilizando diferentes opiniões na comunidade local.
