Deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) anunciaram que irão protocolar uma ação na Justiça Federal para questionar a cobrança de tarifa integral nas praças de pedágio eletrônico instaladas em rodovias do Estado. O tema foi debatido na Tribuna durante a sessão plenária desta segunda-feira (23).
A iniciativa é conduzida pelos deputados Evandro Araújo (PSD) e Luiz Claudio Romanelli (PSD). Segundo Romanelli, a ação deve ser protocolada até quarta-feira (25) na Justiça Federal do Paraná. Serão réus na ação a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a União e o consórcio responsável pelas concessões.
De acordo com os parlamentares, o modelo atualmente em operação não respeita o princípio da proporcionalidade na cobrança da tarifa, já que motoristas que percorrem pequenas distâncias estariam pagando o mesmo valor daqueles que utilizam longos trechos das rodovias. Eles sustentam que o procedimento contraria as leis federais 14.157 e 10.233, que disciplinam o sistema de livre passagem e estabelecem a cobrança proporcional ao trecho efetivamente utilizado.
O sistema automático começou a funcionar nas regiões Norte e Noroeste do Paraná, nos lotes 4 e 5 das concessões, e passou a operar também no Sudoeste nesta segunda-feira, com novos pórticos instalados em Vitorino, Ampére e Santa Lúcia. Para veículos de passeio, as tarifas variam entre R$ 11 e R$ 18,10.
A deputada Luciana Rafagnin (PT) manifestou apoio à medida judicial. “Não concordamos com a forma abusiva como será feita a cobrança”, declarou.
Durante o debate, Romanelli afirmou que o modelo implantado não caracteriza o sistema free flow por não realizar a tarifação proporcional. Ele também alertou para as consequências para quem não possui TAG — adesivo com chip instalado no para-brisa que permite a identificação automática do veículo.
Segundo o deputado, nos casos sem TAG ou aplicativo, o sistema fará a leitura da placa por meio de OCR (reconhecimento óptico de caracteres), e o valor da tarifa ficará disponível no site da concessionária. Caso não seja quitado em até 30 dias, o débito poderá gerar multa de R$ 195,05.
Evandro Araújo ressaltou que tentativas de resolver a situação por via administrativa não tiveram êxito. A Alep encaminhou ofício à ANTT solicitando esclarecimentos sobre a implantação dos pedágios eletrônicos e realizou reuniões com representantes da agência. “Até o momento, não tivemos um retorno efetivo ou uma solução concreta”, afirmou.
Informações da RIC com edição do Canal HP
