 |
| Foto: Valdir Amaral/Alep |
O início da cobrança por meio do sistema de pórticos eletrônicos, conhecido como free flow, nas rodovias pedagiadas do Paraná é alvo de uma ação popular protocolada na Justiça Federal contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a concessionária EPR Iguaçu, responsável pelo Lote 4 das Rodovias Integradas do Paraná.
O documento foi assinado pelo deputado estadual Arilson Chiorato (PT) e conta com o apoio de outros 23 parlamentares de diferentes partidos. A ação pede a suspensão imediata da cobrança integral até que sejam cumpridas as exigências legais e contratuais previstas.
A cobrança pelo sistema eletrônico teve início no dia 23 de fevereiro e ocorre nos municípios de Santa Lúcia, Ampére e Vitorino.
Segundo o deputado Arilson, líder da Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), a medida judicial foi necessária diante de supostas irregularidades na implantação do modelo. “O Paraná está começando uma nova concessão. Precisamos garantir que ela seja diferente da anterior. O contrato precisa ser cumprido desde o primeiro dia”, afirmou.
De acordo com o parlamentar, o sistema free flow deveria garantir cobrança proporcional ao trecho efetivamente utilizado pelo motorista. No entanto, segundo ele, o que estaria ocorrendo é apenas a substituição das praças físicas por pórticos eletrônicos, mantendo a tarifa integral.
A ação argumenta que o contrato do Lote 4 prevê etapas específicas para implantação do modelo, incluindo estudos técnicos, análise de vantajosidade pela ANTT e formalização por meio de termo aditivo. Conforme o documento, essas etapas não teriam sido integralmente cumpridas.
Outro ponto questionado é a instalação dos pórticos em locais diferentes dos inicialmente previstos no Programa de Exploração da Rodovia (PER), o que, segundo o deputado, pode impactar a modelagem econômico-financeira do contrato.
A ação também levanta preocupação quanto às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro para quem não realizar o pagamento no prazo de 30 dias, o que pode resultar em multa e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação.
O caso agora será analisado pela Justiça Federal.
Fonte: Assessoria
Edição: Canal HP
