Um grupo de 24 deputados estaduais protocolou uma ação popular na Justiça Federal, em Brasília, com pedido de liminar para suspender a cobrança de pedágio por meio de pórticos eletrônicos no Lote 6 das rodovias do Paraná.
O trecho abrange cerca de 662 quilômetros, incluindo partes das rodovias BR-277 e BR-163, nas regiões oeste e sudoeste do estado.
Segundo os parlamentares, a concessionária responsável está realizando a cobrança pelo sistema free flow (fluxo livre) sem a realização dos estudos de reequilíbrio econômico previstos em contrato.
Um dos autores da ação, o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSD), afirmou que a cobrança já está em vigor desde o dia 23 de fevereiro de 2026, o que, segundo ele, muda o entendimento anterior da Justiça, que havia negado suspensões por considerar que o sistema ainda não estava ativo.
Os deputados argumentam que a substituição das praças físicas pelos pórticos eletrônicos reduziu custos operacionais e ampliou a arrecadação da concessionária, o que deveria resultar em redução proporcional das tarifas, o que não teria ocorrido.
A ação também questiona a atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), apontando possível ofensa à moralidade administrativa. De acordo com o documento, a agência teria dispensado estudos para autorizar o sistema nesse lote, enquanto exigiu os mesmos estudos em outros trechos.
Outro ponto levantado é o número elevado de multas geradas pelo sistema eletrônico. Segundo os parlamentares, falhas na classificação de veículos já causaram milhões de infrações em outros estados, com multas de R$ 195,23 e perda de pontos na carteira.
O Ministério dos Transportes já avalia a possibilidade de suspender administrativamente algumas dessas penalidades, diante do alto índice de irregularidades apontadas.
A ação reúne deputados de diferentes partidos, como PP, PT, PL, PSD, União Brasil e MDB.
Fonte: TNOnline
Edição: Canal HP
