A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. Com a aprovação na CCJ, o texto avança para uma comissão especial, onde será analisado antes de seguir para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Coronel Assis. Segundo o relator, a proposta é constitucional e não fere cláusulas pétreas da Constituição Federal nem tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
A votação foi precedida por mais de duas horas de debates entre parlamentares favoráveis e contrários à medida.
Entre os opositores da proposta, o deputado Tadeu Veneri argumentou que os direitos da infância e da juventude constituem cláusulas pétreas da Constituição e, portanto, não poderiam ser alterados por meio de emenda constitucional.
Segundo o parlamentar, caso a PEC seja aprovada pelo Congresso Nacional, a questão poderá ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A deputada Sâmia Bomfim também se manifestou contra a proposta. Durante o debate, ela afirmou que a redução da maioridade penal não resolveria os problemas da segurança pública e defendeu a manutenção do atual sistema socioeducativo para adolescentes em conflito com a lei.
Os defensores da PEC argumentam que a medida aumentaria a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves. Já os críticos sustentam que a redução da idade penal não reduziria a criminalidade e poderia ampliar problemas relacionados ao sistema prisional brasileiro.
A proposta ainda precisa passar por diversas etapas de tramitação antes de uma eventual promulgação.
