A Prefeitura de Lidianópolis informou que adotará medidas para regularização dos débitos inscritos em dívida ativa municipal. Os contribuintes com pendências deverão procurar o Setor de Tributação até o dia 30 de outubro para evitar o encaminhamento dos valores para protesto.
A medida segue a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além das normas previstas na Lei Municipal nº 61/1993, que institui o Código Tributário Municipal, e na Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo a administração municipal, os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser encaminhados para protesto, conforme os procedimentos legais aplicáveis.
Os contribuintes com pendências estão sendo notificados e têm até o dia 30 de outubro para buscar a regularização.
Caso o débito seja encaminhado para protesto, poderão ocorrer restrições relacionadas ao CPF do contribuinte, de acordo com os procedimentos previstos em lei.
Como regularizar
A regularização pode ser feita diretamente no Setor de Tributação da Prefeitura de Lidianópolis.
Também é possível obter informações e atendimento pelo WhatsApp, através do número (43) 3473-1084.
A Prefeitura orienta os contribuintes a verificarem a existência de débitos e procurarem o setor responsável dentro do prazo estabelecido.
Segundo a administração, a arrecadação dos tributos municipais contribui para a manutenção e melhoria dos serviços públicos, incluindo áreas como saúde, educação, assistência social e demais atendimentos oferecidos à população.
